ATIVO NÃO REGULAR
Adotar medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa, assegurado no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados.
ATIVO NÃO REGULAR 2
SEFA adota meios que enveredam pela seara do arbítrio, exige recolhimento do ICMS na entrada da mercadoria no território paraense quando a empresa encontra-se no Ativo Não regular. Empresários e contadores deveriam se unir e exigir na justiça a suspensão desse procedimento prejudicial à economia.
ATIVO NÃO REGULAR 3
Esse procedimento viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Causando prejuízos às empresas que tem que pagar para ser liberada a mercadoria e se não fizer, é aplicado auto de infração. As empresas estão obtendo êxito na justiça contra esse procedimento da SEFA. Esse procedimento não acontece com a Receita Federal que trata o contribuinte com respeito.
ATIVO NÃO REGULAR 4
O procedimento em causa, na dimensão excessiva em que está sendo aplicado, dará ao fisco o mérito de reduzir o contribuinte a um estado absoluto de insolvência, acabando, desta maneira com uma fonte de receita que, se tratada com respeito devido, permaneceria sempre alimentando com a parcela do seu esforço, as arcas do erarium Municipal, Estadual, Nacional, deixando também de gerar empregos.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
As empresas em Recuperação Judicial não ficam impedidas de rediscutir suas dívidas em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida. As empresas devem discutir seus débitos junto aos bancos. Já existem decisões em Santarém a favor dos empresários contra os juros abusivos dos bancos. Em Santarém uma empresa que não está em recuperação obteve êxito e sua dívida que antes era devedora passou a ser credora.
PELO CAMINHO
Um assessor de um pré-candidato informou à coluna que alguns candidatos a deputado estadual vão jogar a tolha antes das convenções. Muitos colocaram seus nomes na esperança de conseguir apoio financeiro e apoiar outros candidatos. Isso não está acontecendo e estão desiludidos, já que seus nomes nas pesquisas realizadas por seus assessores estão na casa do zero.
GOLPE NAS MADAMES
O filho de uma enfermeira, senhora conhecida em Santarém, dedicada à família, educada e trabalhadora não merecia que seu filho ficasse dando golpe nas madames. Fiquei sabendo que a cunhada desse golpista sabe e nada faz para impedir e limpar o nome da família que está sendo sujo por causa desse irresponsável.
GOLPE NAS MADAMES 2
Esse golpista tomou emprestado dinheiro de agiota de Santarém e para pagar, ligou para uma madame de Fortaleza e pediu R$ 1.200,00. Ligou para uma outra em Manaus e pediu R$ 300,00. Em Santarém, pediu de duas madames, uma, o valor de R$ 500,00 e de outra mais R$ 300,00 e outras mais.
GOLPE NAS MADAMES 3
As madames já estão agindo via advogado para cobrar desse golpista que se meteu no meio das madames para aplicar golpe. Estamos investigando e se esse golpista não pagar, vou publicar o nome e sobrenome para que outras madames não sejam enganadas.
GOLPE NAS MADAMES 4
Esse golpista vive no meio social e tira uma de riquinho e inventa uma história que emociona as madames, envolvendo o nome da mãe e para ajudar, as madames emprestam e ele se livra para não apanhar dos agiotas. A cunhada deve alertar a família para que o nome da mãe não fique sujo.
PESQUISAS
Devido ao alto custo de registrar pesquisa, pré-candidatos estão realizando suas próprias pesquisas com seus assessores. Essas pesquisas não possuem técnica definida e nem credibilidade e quem manda fazer está sempre na frente, para tirar proveito. Enganação total.
MOBILIZAÇÃO CNM
Alertando para medidas unilaterais dos Três Poderes federais que impactam fortemente a autonomia e os orçamentos municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca todos os gestores locais a participarem de grande mobilização em 5 de julho, em Brasília. Balanço da entidade – considerando as pautas mais prejudiciais propostas – somam um impacto financeiro superior a R$100 bilhões por ano para os Municípios brasileiros.
MOBILIZAÇÃO CNM 2
“É evidente que essa situação não é sustentável. As instâncias federais criam novas despesas e ainda aprovam medidas que reduzem a arrecadação dos Municípios. Como é que o gestor vai atender o cidadão lá na ponta dessa maneira?”, argumenta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
MOBILIZAÇÃO CNM 3
Para efetivamente evitar que esse cenário siga se repetindo, uma das prioridades do movimento municipalista na mobilização será pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem a devida previsão orçamentária. Já aprovada no Senado e por comissão especial da Câmara, após forte mobilização da Confederação, a medida, agora, aguarda votação no Plenário da Câmara.
MAIS DESPESA
No Congresso, em apenas seis propostas de pisos salariais para diferentes categorias, o aumento de despesas para os Entes locais chega a R$ 55,7 bilhões por ano. Duas dessas medidas estão em estágio avançado – aumento no piso de agentes comunitários de saúde e de endemias foi sancionado e aguarda regulamentação e a criação de piso para enfermeiros e outras categorias de saúde aguarda sanção e aprovação da PEC 11/2022. A CNM segue na luta para que a criação dos novos pisos seja condicionada à corresponsabilidade da União no pagamento dos valores.
MAIS DESPESA 2
Se acatado o entendimento do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério, soma-se ainda despesa de R$ 30,46 bilhões por ano. Portaria do Ministério da Educação anunciou em fevereiro, percentual de reajuste de 33,24%, embora a Confederação alerte que não há eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada.
