O ministro Marco Aurélio e Dias Toffoli apresentaram há pouco, no Supremo Tribunal Federal (STF), voto contra a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições do último dia 3 de outubro.
Em contrapartida, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Ayres Britto votaram pela aplicação imediata das novas regras.Com o voto deles, o placar fica em 4 a 2 a favor das novas regras de inelegibilidade. O primeiro a votar, pela validade imediata da lei, foi o ministro Joaquim Barbosa (relator).
Após os votos, deu-se início ao intervalo. Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso (presidente).
No discurso, Marco Aurélio avaliou que ao se aceitar o efeito imediato da Lei da Ficha Limpa serão abertas “situações para que se venha editar leis com o efeito retroativo”.
“A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei. A sociedade não pode viver em sobressaltos... não se avança culturalmente dessa forma".
O julgamento de hoje é feito com base no recurso do candidato ao Senado, Jader Barbalho (PMDB-AP) enquadrado na Lei da Ficha Limpa no início de setembro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na ocasião, Jader foi enquadrado nas novas regras de inelegibilidade por ter renunciado ao mandato de senador, em 2001, para escapar de cassação após ser acusado de participar de um esquema de desvio de recurso da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Banco do Pará (Banpará).
