Diante da omissão do Governo do Pará em pagar o atual valor do piso salarial profissional aos professores e especialistas em educação neste ano de 2016, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, irá impetrar Mandado de Segurança Coletivo contra ato omisso do Governador Simão Jatene. A ação será protocolada na próxima terça-feira (23), no Tribunal de Justiça do Pará – TJE.
O Governador Simão Jatene viola a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial para professores e especialistas,
ao não pagar o valor correto do piso salarial profissional nacional aos
profissionais do magistério público da educação básica do Estado do
Pará, a partir do mês de janeiro deste ano de 2016 – com pagamento
efetivado em fevereiro -, ferindo, portanto, direito líquido e certo da
categoria.
Ressalte-se que o Ministério da Educação (MEC), no
dia 14/02/2016, divulgou o valor do piso salarial de R$ 2.135,64 para
vigorar a partir de janeiro deste ano. O novo valor do piso salarial foi
comunicado pelo próprio Ministro da Educação, Aloizio Mercadante,
através de entrevista coletiva e inserido no Portal do MEC.
De acordo com a nota, o piso sofreu um reajuste de
11,36%, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho
de 2008. “O novo valor está sendo divulgado a estados e municípios pelo
Ministério da Educação”. E “a atualização considerou a variação do valor
anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
A metodologia para o cálculo considera os dois exercícios imediatamente
anteriores ao ano em que a atualização deve ocorrer”.
Contudo, o Governo Jatene não efetuou o pagamento do
novo piso salarial aos professores e especialistas em educação no mês
fevereiro, referente ao mês de janeiro/2016. E ainda não se manifestou
quando e como irá cumpri-lo, continuando a pagar o valor do piso
anterior, de R$1.917,78. Permanecendo, portanto, em ato omisso de
ilegalidade.
Dessa forma, a diferença entre o valor efetivamente
pago a título de vencimento inicial (R$ 1.917,78) e o estabelecido
nacionalmente a título de piso salarial (R$ 2.135,64) é de R$ 217,86.
Diferença que aumenta, uma vez que sobre o piso incide as demais
vantagens.
A assessoria jurídica do Sintepp vai requerer ao
Poder Judiciário para que seja concedido mandado de segurança, no
sentido de sanar o ato omisso do governador Simão Jatene, para que este
proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional aos profissionais
do magistério público da educação básica do Estado do Pará. No mesmo
dia, o Sintepp ingressará com representação junto ao Ministério Público
do Estado, que possui o papel precípuo de guardião da Constituição, de
repúdio aos atos que atentem contra os princípios da legalidade,
moralidade, saúde e dignidade da pessoa humana, para que tome medidas
rigorosas para processar e penalizar exemplarmente o Governador Simão
Jatene.