Para ministros, Judiciário não deve interferir em temas do Legislativo
Se o Congresso Nacional condenar a
presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, o Supremo Tribunal
Federal (STF) não deve rever o mérito da questão. Ou seja, a Corte não
vai reavaliar se a presidente teve culpa, se as provas consideradas são
válidas ou se as chamadas “pedaladas fiscais” configuram crime de
responsabilidade.
O papel do tribunal será apenas o de
analisar se a parte formal da tramitação do processo foi correta. Em
caso negativo, seria a única possibilidade de reverter uma eventual
condenação de Dilma.
Esse é o entendimento de ao menos quatro
integrantes do tribunal que falaram reservadamente ao GLOBO. Na Corte,
cresce a cada dia a tese de que o Judiciário não deve se intrometer nos
assuntos do Legislativo quando o tema é impeachment. Isso por se tratar
de um tipo de processo principalmente político, com regras e parâmetros
de julgamento diferentes das ações que tramitam na Justiça.
Como os ministros podem julgar recurso
do governo contra uma eventual condenação, muitos preferem não falar
abertamente sobre o tema. Segundo a Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (Loman), um juiz não pode dar declaração pública sobre um tema
que julgará no futuro. Mas alguns comentários recentes dão conta da
posição dos integrantes do STF sobre o assunto. Exemplo disso é o
ministro Luiz Roberto Barroso, que disse a deputados da comissão
especial formada para analisar o impeachment que a decisão sobre o
processo é de exclusividade do Congresso.
— O que os senhores decidirem na Câmara
e, depois, o que o Senado decidir, é o que vai prevalecer. Quer dizer, o
Supremo não tem nenhuma pretensão de juízos de mérito nessa matéria —
disse Barroso a parlamentares em 28 de março.
Já o ministro Marco Aurélio Mello, que
costuma ser voz dissonante no tribunal, deu a entender que o Supremo
poderia revisitar o mérito do processo de impeachment no julgamento de
recurso a uma eventual condenação.
— Pode (recorrer). O Judiciário é a
última trincheira da cidadania. E pode ter um questionamento para
demonstrar que não há fato jurídico, muito embora haja fato político,
suficiente ao impedimento — disse Marco Aurélio em 30 de março.
Em dezembro do ano passado, o STF
definiu um rito para o processo de impeachment no Congresso,
estabelecendo prazos para a defesa e para a acusação, e a tramitação que
o caso deve seguir. Isso foi feito com base na Constituição Federal,
nos regimentos internos da Câmara e do Senado e na Lei do Impeachment.
O modelo que os ministros da Corte
querem seguir é o de 1992, quando o então presidente Collor respondeu a
processo no Congresso. Na época, o STF não se manifestou sobre o mérito
do caso, só à questão formal de tramitação.
Se a Câmara admitir a acusação contra
Dilma, o processo seguirá para o Senado e, lá será presidido pelo
presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. A interlocutores,
Lewandowski tem dito que quer deixar as questões políticas do
impeachment exclusivamente a cargo do Congresso. Em reunião recente com
parlamentares, o ministro deu um recado claro: não se pode reclamar de
ativismo judicial quando o Congresso não consegue resolver as questões
políticas e manda tudo para o STF solucionar, em forma de ações e
recursos.
Marco Aurélio, no entanto, deixou claro
em março que, na visão dele, o impeachment de Dilma não representaria
solução para a crise política e econômica brasileira.
— Não interessa de início, ao Brasil,
apear esse ou aquele chefe do Executivo nacional ou estadual. Porque, a
meu ver, isso gera até mesmo muita insegurança. O ideal seria o
entendimento entre os dois poderes (Executivo e Legislativo), como
preconizado pela Constituição Federal, para combater-se a crise —
argumentou o ministro.
Fonte: O Globo