Até que enfim uma reforma na Penitenciária

– O juízo da Comarca de Santarém, em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Pará, condenou quinta-feira, 13/07/2017, o Estado do Pará e a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (SUSIPE) à diversas obrigações de fazer no Complexo Penitenciário Silvio Hall de Moura. Dentre as determinações do magistrado Flávio Oliveira Lauande, Estado e SUSIPE devem promover “imediatamente procedimento licitatório e dotação orçamentária com a destinação de recursos específicos para a construção, reforma, ampliação” do muro das casas penais; “consertar a cerca da entrada da penitenciária, no prazo de quinze dias”; “aumentar o efetivo de policiais no local, alocando um PM para cada guarita”, sem que haja redução no efetivo de policiamento ostensivo do município; e “instalar, no prazo de trinta dias, bloqueadores de celular no complexo penitenciário”