Projetos de lei e Propostas de
Emenda à Constituição (PECs) que tramitam na Câmara e no Senado
acenderam o sinal de alerta no Poder Judiciário. A avaliação é de que
algumas medidas têm como foco blindar o Poder Legislativo e o Executivo,
retirando poderes monocráticos de ministros do Supremo e dificultando
decisões isoladas contra deputados e senadores em crimes relacionados ao
mandado. Uma das medidas que estão causando polêmica é a PEC 549/2017,
que determina que qualquer ação contra presidentes da Câmara, do Senado e
do Poder Executivo só poderá ser aplicada se aprovada pela maioria dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta que foi colocada em
tramitação pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), no final do ano
passado, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a
designação de um relator. Se for aprovada, qualquer ministro do Supremo
fica impedido de autorizar investigação, processar, julgar liminares e
tomar qualquer outra medida que tenha como alvo o presidente da
República e os presidentes das casas legislativas no âmbito federal.
De acordo com o texto da PEC, a medida
ocorre para garantir a separação e independência entre os Três Poderes,
além de manter a separação funcional. “A separação dos Poderes exige,
desde a clássica formulação constitucional, harmonia no relacionamento,
de forma a viabilizar o sistema, mas também a separação funcional e o
equilíbrio de forças e competências, com o objetivo de ser impedida a
hipertrofia de um em desfavor dos demais”, destaca um trecho do texto de
apresentação da PEC.
Qualquer ação jurídica teria que ser
aprovada por pelo menos seis dos 11 ministros do STF, ou seja, em
sessões do plenário, lotando ainda mais a agenda da Corte e dificultando
o avanço de processos. Atualmente, pelo menos 50 PECs que preveem
alterações nas formas de julgamento, composição e competência do Supremo
estão tramitando no Congresso. Outra proposta, que está em formato de
projeto de lei aprovado nesta semana na Câmara, acaba com decisões
monocráticas (individuais) de ministros nas ações diretas de
inconstitucionalidade (ADIs) e das ações de descumprimento de preceito
fundamental (ADPFs). O texto agora segue para o Senado Federal e, se
aprovado, vira lei.
A reportagem procurou a senadora Rose
de Freitas para comentar o assunto. No entanto, a assessoria dela
informou que a parlamentar não poderia falar sobre a proposta, pois
estava em viagem e não poderia atender ao telefone. Por conta da
intervenção federal no Rio de Janeiro, a Constituição não pode sofrer
emendas até o prazo final de validade do decreto, que se encerra em 31
de dezembro deste ano. Mas entre os magistrados, a avaliação é de que o
Congresso está criando o cenário perfeito para que a próxima legislatura
reduza a atuação dos juízes no STF e demais tribunais do país.
Juízes ouvidos sob a condição de
anonimato pelo Correio também levantaram preocupação quanto ao fim das
eleições. Na avaliação deles, após perder o pleito, muitos parlamentares
acusados de envolvimento com corrupção e outros crimes poderiam
aproveitar o tempo restante para tomar medidas contra atos do
Judiciário. O maior temor é de que avance o projeto do abuso de
autoridade, que prevê punições para juízes e procuradores em algumas
situações durante as investigações.
Limites
Está sendo discutido, também no
Legislativo, a limitação do tempo de mandato dos ministros do Supremo.
De acordo com o texto da PEC, cada indicado para a Corte Suprema poderia
ficar no cargo por no máximo 10 anos. A escolha passaria a ser feita
por uma listra tríplice, construída por presidentes dos tribunais
superiores. A proposta é do senador Lasier Martins (PSD-RS). De acordo
com o parlamentar, o objetivo é reduzir influências políticas e
ideológicas na atuação dos ministros.
Lasier conta que a proposta já está
pronta para ser levada ao plenário e resolveria situações recentes, como
a quantidade de condenados que vem sendo soltos pelos magistrados. “O
Supremo hoje é uma corte completamente politizada. Estamos vendo essas
solturas absurdas de presos pelo Gilmar Mendes. O Dias Toffoli liberando
seu ex-chefe, quando deveria se dar por impedido. São coisas absurdas e
estranhas, que ocorrem por conta desse tipo de sistema de indicação dos
ministros do Supremo. Estamos impedidos de votar uma PEC. Mas nada
proíbe que se faça essa discussão”, afirmou.
Geddel absolvido
O juiz federal da 10ª Vara Federal de
Brasília, Vallisney de Oliveira, absolveu o ex-ministro Geddel Vieira
Lima (MDB) da acusação de embaraço à investigação no âmbito da Operação
Sépsis, que mira desvios na Caixa Econômica Federal. O emedebista era
denunciado por suposta intimidação ao doleiro Lúcio Funaro para barrar
sua delação premiada. O caso, investigado na Operação Cui Bono?, levou
Geddel pela primeira vez à prisão, em julho de 2017, antes da descoberta
do bunker dos R$ 51 milhões. Para o juiz, “não há prova de que os
telefonemas tenham consistido em monitoramento de organização criminosa,
tampouco de que ao mandar um abraço para Funaro, nos telefonemas dados a
Raquel, o acusado Geddel, de maneira furtiva, indireta ou subliminar,
mandava-lhe recados para atender ou obedecer à organização criminosa”.
Fonte: Correio Braziliense
