Estado fica proibido de contratar médicos sem diploma válido e que não estejam inscritos no CRM do Pará
A Justiça Federal proibiu o governo do estado do Pará de contratar médicos formados em faculdades estrangeiras, inclusive ex-participantes do Programa Mais Médicos, sem diploma válido ou revalidado e que não estejam regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM/PA), como exigido por lei.
O juiz federal da 1ª Vara, Henrique Jorge Dantas da Cruz, que assinou a sentença (veja a íntegra)) nesta sexta-feira (17), apreciou ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra o estado do Pará, que ainda chegou a propor uma audiência de conciliação antes do julgamento. Mas o juízo indeferiu o pedido, por entender que não era cabível a transação judicial, uma vez que o mérito da questão se limitava a saber se o estado descumpriu ou não a Lei nº 3.268, em vigor desde 1957.
