TAXA DA SEFA
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administrativos fiscais, no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual, a SEFA vai ter que devolver todas as taxas recolhidas a favor dos contribuintes. Se a SEFA continuar cobrando, os contribuintes podem ingressar com ação de indenização contra o Estado.
