segunda-feira, 30 de novembro de 2015

EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA EM ALTER DO CHÃO‏.

Empresa estava extraindo areia em Alter do Chão

Agentes do setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) flagraram uma empresa realizando a extração irregular de areia no rio Tapajós, na Vila de Alter do Chão, às margens da praia Ponta da Mureta.
A operação contou com o apoio da Polícia Militar. Foram apreendidos um rebocador, duas balsas e uma máquina de dragagem. A empresa não apresentou documento de autorização para a prática de extração de areia no local, cerca de 14 km de distância do ponto que tinha autorização.
Os responsáveis foram apresentados à Polícia Federal e podem pagar multa de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil por metro cúbico de areia extraída no local, de acordo com o Decreto Federal 6.514/2008. 
CCOM/PMS – com informações da Semma

CHUPA JOELMA!

THÁBATA E CHIMBINHA SAEM NA FRENTE É JÁ TEM 20 SHOWS MARCADOS. CACHÊ DE THÁBATA E CHIMBINHA É DE R$ 120 MIL REAIS


Thábata e Chimbinha saem na frente 
e já tem 20 shows marcados

Com novo nome e parceira — sai Joelma, entra Thábata Mendes —, Chimbinha saiu na frente da ex-mulher na corrida maluca por shows.
O guitarrista, que continua à frente da Banda XCalypso (também com novo nome), tem cerca de 20 apresentações marcadas até março do ano que vem, sendo que a primeira delas será no dia 3 de janeiro.
De acordo com a coluna Retratos da Vida, do jornal Extra, Chimbinha subirá ao palco, ao lado de Thábata Mendes, na festa de aniversário de Ananindeua, na Grande Belém, mesma cidade onde Joelma prestou queixa contra ele.
Os shows da banda de Chimbinha têm cachê em torno de R$ 120 mil. Já os de Joelma giram em torno de R$ 80 mil.
Apesar de ter sido bastante procurada para fazer shows, Joelma ainda não assinou nenhum contrato.
A cantora tinha tudo para sair à frente de Chimbinha, até porque tinha show marcado para o último dia 19, no Baile dos Artistas, em Recife, uma festa pré-Carnaval com público majoritariamente gay.
Nas redes sociais, no entanto, a participação da cantora foi duramente criticada depois que lembraram das declarações homofóbicas feitas por Joelma em 2013. Segundo uma fonte do jornal Extra, a loira foi desconvidada do evento.
A versão oficial da equipe da cantora é de que houve incompatibilidade de agendas.

ASSALTOS TOMAM CONTA DA CIDADE.



Carro do dono da lanchonete que tentou perseguir os bandidos e levou dois tiros

Aconteceu ontem às 22h30 numa lanchonete na avenida Rui Barbosa com travessa 2 de Junho. Segundo o Delegado Jamil Casseb, dois elementos praticaram o assalto e fugiram, levando 200 reais e celulares de clientes, mas foram perseguidos, de carro, pelo dono da lanchonete. De acordo com o delegado, a moto usada na fuga foi batida pelo carro e os assaltantes foram ajudados por um carro (Corsa) que era dirigido pela companheira do detento conhecido por Kutaca. Ela foi autuada em flagrante. A policia confirmou que a descarga da moto dos assaltantes arrebentou, mas antes eles atiraram contra o dono da lanchonete.

 Moto usada pelos assaltantes da lanchonete
 Tiro dado no carro do dono da lanchonete
 Gol preso na mão da comparsa


Segundo o delegado Jamil, foram 8 assaltos na noite/madrugada. Um adulto foi preso e dois menores apreendidos. Os assaltantes da lanchonete, com ajuda da mulher, que recentemente saiu de Cucurunã, conseguiram escapar.

informações do repórter Bena Santana

Alysson Pontes: Santarém e as práticas ineficientes de gestão pública.

Nossos bairros periféricos encontram-se literalmente abandonados, nosso asfalto é de péssima qualidade, nossa saúde pública é um caos, educação inexistente, enfim, é uma diversidade de problemas estruturantes que precisam ser resolvidos emergencialmente.


Muito tem se discutido sob os possíveis problemas que afetam nosso município. Com base nisso, tenho ouvido diferentes e possíveis sugestões que visam se não resolver, mas ao menos minimizar as constantes e reiteradas ineficiências estruturantes que nos afetam.
Porém, tenho afirmado, em que pese a boa vontade administrativa dos antecessores públicos que estiveram à frente de nosso município, não podemos negar, que Santarém é um município que há anos, vem sofrendo com as constantes práticas ineficientes de gestão pública.
Passamos anos a fio e não conseguiram sequer implantar uma gestão pública que pudesse conceder aos administrados, um mínimo necessário de um padrão digno de qualidade de vida. Os fatos dizem por si só.
Atualmente, não temos um porto fluvial de qualidade, as obras andam a passos de cágado, às encostas de nossas ruas são sujas, temos esgotos a céu aberto, existência de urubus próximo de nossas feiras livres, sem falar no mal cheiro.
Nossos bairros periféricos encontram-se literalmente abandonados, nosso asfalto é de péssima qualidade, nossa saúde pública é um caos, educação inexistente, enfim, é uma diversidade de problemas estruturantes que precisam ser resolvidos emergencialmente.

Não tenho a varinha de condão, todavia, o ponto de partida diante desse desarranjo administrativo, passa preliminarmente pela desburocratizarão da máquina pública, e por uma política econômica/fiscal liberal, porém sensata, que possa conceder ao setor produtivo local, condições comercias viáveis, avocando rentabilidade aos administrados, fazendo do município de Santarém um valhacouto a sua sociedade.

Médico alerta: “Rio Tapajós será barril de pólvora com contaminação de mercúrio”

O impacto

Dr. Erik Jennings está preocupado com futuro da flona, fauna e riscos aos ribeirinhos


Dr.  Erik Jennings está preocupado com futuro da flona, fauna e riscos aos ribeirinhos
Dr. Erik Jennings está preocupado com futuro da flona, fauna e riscos aos ribeirinhos
Preocupado com o futuro da fauna e da flora no rio Tapajós e dos riscos provocados aos ribeirinhos com os projetos de construção de barragens de hidrelétricas na região oeste do Pará, o médico Erik Jennings, em entrevista exclusiva à nossa reportagem, alerta que a contaminação por mercúrio poderá se agravar, após a conclusão dos empreendimentos.
“O Governo, através do Estudo de Impacto Ambiental não está dando essas repostas. O EIA não contempla uma série de questionamentos sobre esses impactos, como, por exemplo, o que vai acontecer abaixo da barragem de São Luiz do Tapajós”, aponta Dr. Érik.
Segundo o médico, o mercúrio é uma das seis substâncias mais tóxicas encontradas naturalmente no meio ambiente e, também sendo um dos dezesseis mais raros elementos da natureza. “A sua forma metilada (Metil-mercúrio) é altamente tóxica para as células do cérebro humano e outros animais. Ele se torna tóxico, principalmente pela ingestão de peixes contaminados e causa déficit de inteligência, falta de concentração e tremores incontroláveis”, analisa Dr. Erik Jennings.
De acordo com ele, quando se represa um rio, altamente contaminado por mercúrio, como já é o caso do Tapajós devido as atividades de garimpos, cria-se uma condição ideal para a metilação do mercúrio. “A pouca correnteza no reservatório e diferentes temperaturas que será criada na foz dos tributários facilitará a metilação”, avisa Dr. Erik.

Celso Russomanno é condenado a dois anos de prisão

Funcionária de gabinete de Russomanno trabalhava - de fato - em sua produtora


Deputado federal Celso Russomano
Deputado federal Celso Russomano
O deputado federal e apresentador de TV Celso Russomanno (PRB-SP) foi condenado a dois anos e dois meses de prisão – convertidos em penas alternativas – por ter nomeado como funcionária de seu gabinete, entre 1997 e 2001, a gerente de sua produtora de vídeo, a Night and Day Promoções.
Segundo a Justiça Federal, Sandra de Jesus recebia salário como assessora pela Câmara dos Deputados, mas trabalhava de fato na empresa de Russomanno.
O caso é semelhante a um novo episódio noticiado pela Folha de S.Paulo nesta semana. No atual mandato, o deputado federal nomeou como funcionários de seu gabinete cinco pessoas que atuam em sua ONG em São Paulo, o Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor).
Uma diferença, porém, é que a ONG, estatutariamente, não tem fins lucrativos, mas também é uma entidade particular. O deputado foi condenado por peculato (apropriação de bem público), em fevereiro de 2014, pela Justiça Federal no Distrito Federal. Russomanno recorreu e o caso seguiu para o STF (Supremo Tribunal Federal), devido ao foro privilegiado do parlamentar.
No mês passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o deputado seja ouvido no âmbito do recurso. A sentença foi divulgada no sábado (28) pela revista “Veja”.
No processo, Russomanno negou ilegalidade, e disse que a funcionária atendia consumidores em seu gabinete político em São Paulo – que funcionava no mesmo endereço de sua produtora – e cuidava da emissão de passagens aéreas. Porém, várias testemunhas e documentos comprovaram que Sandra de Jesus, depois de nomeada para o gabinete do deputado, continuou a ser gerente da empresa. Ela assinava, por exemplo, as carteiras de trabalho de funcionários da produtora.
Além disso, segundo o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, ainda que Sandra atendesse a consumidores com queixas, essa atividade tinha de ser vista com ressalva.
“Mesmo a atividade de atendimento ao consumidor, conquanto tenha alto grau social e de benefício à população, não pode ser reputada atividade parlamentar típica e exclusiva. Trata-se de um misto de atividade parlamentar, jornalística e empresarial”, afirma a sentença.
“[Russomanno] Ao mesmo tempo aufere vantagem de alguma maneira com o programa, porque colhe das pessoas atendidas gratuitamente o material humano e a matéria para a audiência na TV.” O magistrado conclui: “[…] Valendo-se da qualidade de deputado federal, o réu concorreu para que fosse desviado dinheiro público em proveito de Sandra de Jesus e indiretamente dele próprio, já que a União passou a remunerar pessoa cujo encargo seria da empresa.”
Após a acusação, destaca a sentença, o deputado devolveu cerca de R$ 700 mil de verba de gabinete de seus mandatos entre 2001 e 2009, o que, para o juiz, minimizou a acusação contra ele. A pena de prisão foi convertida em 790 horas de trabalho comunitário e pagamento de 25 cestas básicas.
Fonte: Folhapress

Anvisa interdita farmácia que vendia medicamento vencido em Santarém

Fiscais encontraram medicamentos com prazos de validades vencidos e interditaram Farmácia Primavera


Fiscais encontraram medicamentos vencidos e interditaram Farmácia Primavera
Fiscais encontraram medicamentos vencidos e interditaram Farmácia Primavera
No município de Santarém, Oeste do Pará, uma equipe de oito fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), através da Gerência de Fiscalização de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária, estão realizando fiscalização em diversas farmácias e drogarias da cidade. O objetivo da ação é verificar irregularidades que foram denunciadas diretamente a Agência.
Como resultado inicial da ação, os fiscais interditaram a Farmácia Primavera, que fica localizada na esquina da Borges Leal com Silva Jardim, no bairro Aparecida.
Segundo informações, a interdição pela Anvisa aconteceu supostamente por irregularidades diversas, como por exemplo, a verificação de caixas de medicamentos com o prazo de validade vencido. Também foram identificados medicamentos sem notas fiscais e falta da licença sanitária.
A equipe da Agência está em Santarém desde terça-feira, 24, e deve permanecer com a ação de fiscalização até esta sexta-feira, 27. A fiscalização conta com apoio da Polícia Federal, Conselho Federal de Farmácia e da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal (Divisa).
Operação da Anvisa começou na terça-feira e vai até esta sexta-feira, em Santarém
Operação da Anvisa começou na terça-feira e vai até esta sexta-feira, em Santarém
Ainda de acordo com informações da Anvisa, repassadas pelo fiscal federal João Roberto Ferreira de Castro, além de medicamentos vencidos encontrados nas prateleiras do estabelecimento, a farmácia estava funcionando de forma irregular, devido não possuir licença sanitária.
O proprietário da Farmácia Primavera deverá apresentar explicações em relação ao caso. A Polícia Federal abrirá inquérito policial, uma vez que, de acordo com a interdição, as irregularidades têm viés administrativo, e podem ter encaminhamentos em relação a questões penais. O empresário poderá ter que pagar multas, que somadas chegariam a 1,5 milhões de reais.
Só para lembrar, tanto a Anvisa quanto o Conselho de Farmácia realizam fiscalizações constantemente nas farmácias de Santarém e região. Durante as operações muitas irregularidades são encontradas, como medicamentos vencidos, venda de remédio sem receita, falta do profissional farmacêutico em várias farmácias. As empresas são autuadas e muitas voltam a praticar os mesmos crimes. Hoje quase todas as farmácias de Santarém possuem em seus quadros um profissional farmacêutico, o que mostra que está valendo a pena a luta do Conselho Regional de Farmácia em benefício da classe.
Por: Edmundo Baía Júnior

STYLE NEWS - Jorge Serique

Notícias da Sociedade

Style News


** Parabenizamos os aniversariantes da sociedade: Jercyra do Vale, Rafael Macedo.
** Dia 4 de novembro foi um dia especial para os paraenses. Neste dia, o Carimbó recebeu oficialmente o título de Patrimônio Cultural do Brasil. E vale ressaltar os nomes de Pinduca e Mestre Verequete, ícones do nosso Carimbó.
** Livro: O bioquímico e professor Sérgio Furtado fez o lançamento de seu livro “Instâncias e Pertinências”. É um livro rebuscado, quando o autor fala de uma comunicação solitária, expressando no que pensa e acredita.
** A amiga Marieta do Carmo, que forma com o esposo o ex-governador Aurélio do Carmo, um casal bacana do Pará, que já foi escolhida “Hostess do Ano” pelo colunista Pierre Beltrand, estará aniversariando em Belém e receberá amigos e familiares em grande estilo, em meio a um almoço, no Píer 47.

Mariete e Aurélio do Carmo
Mariete e Aurélio do Carmo

O advogado Célio Simões com a esposa, Fátima Augusta, por ocasião da justa homenagem feita pela OAB-PA, pelos 40 anos de labuta jurídica
O advogado Célio Simões com a esposa, Fátima Augusta, por ocasião da justa homenagem feita pela OAB-PA, pelos 40 anos de labuta jurídica
** O Conselho da Mulher Empresária, tendo à frente a presidente Rosivete Figarela e sua diretoria, em meio a gabaritado Coquetel lançou a segunda edição do livro “Nossas Receitas Preferidas” com a renda revertida para a Pastoral do Menor. Foi um evento bonito e elegante.
** Filme: O filme “Chatô” estréia no circuito brasileiro. Depois de 20 anos do início da produção, o filme entra em cartaz para exibição no circuito brasileiro. O filme mostra a trajetória do magnata das Comunicações, Assis Chateaubriand.
** A cor para o verão 2016 será o Rosa Quartzo. Esta será a aposta nas tendências para homens e mulheres nas roupas, acessórios, arquitetura e no design.
Fabiano com a esposa Flávia, na inauguração de seu restaurante Tupaiu
Fabiano com a esposa Flávia, na inauguração de seu restaurante Tupaiu
** O cantor Wanderley Andrade faz show dia 4 de dezembro, com gravação de seu mais novo DVD.
** O Promoter Paulo Fernandes, realizará dia 10 de dezembro, em Belém, a festa dos Melhores do Ano, com grandes surpresas e estilo. O evento será no Espaço Bem Me Quer, um dos lugares mais sofisticados da capital.
** Batizado: Kátia Tolentino recebeu amigos e familiares para um “Brunch”, festejando o batizado de seu neto, Davi Tolentino, filho de Jailson e Pamela Tolentino Alves.
** Barrudada Fest: O Barrudada Tropical Hotel, já programando seu Reveillon, em alto estilo com bandas baianas e presença da banda Fruta Quente, de Belém.

Fabiano Carneiro, seu filho Mateus Carneiro com membros da Imprensa de Manaus
Fabiano Carneiro, seu filho Mateus Carneiro com membros da Imprensa de Manaus

Fabiano Carneiro e Júlio Cesar Santiago
Fabiano Carneiro e Júlio Cesar Santiago

Fabiano e amigos
Fabiano e amigos

Ina Alencar, Helena Vidal e Ggel Coelho, na inauguração do restô Tupaiu
Ina Alencar, Helena Vidal e Ggel Coelho, na inauguração do restô Tupaiu
** O que está em alta na sociedade, seja em casamentos, 15 anos, festas, é o serviço bistrô, ou seja, lugares rotativos. O garçom apresenta o menu, faz-se a escolha do prato e em 5 a 10 minutos lhe é servido. Sempre com muitos garçons, para servirem a todos os convidados sem atropelos.
** A elegante Betânia Conrado recebeu amigos em volta do colunista Odilson Rocha, em meio a jantar em seu bonito apartamento.
** Estaremos entrando em férias e prometendo voltar em Janeiro de 2016. Desejo aos leitores assíduos, aos amigos, um Feliz Natal e um 2016 com muita paz, realizações, saúde, harmonia, humildade e bons projetos e informações valiosas em pauta. Feliz 2016!

quinta-feira, 26 de novembro de 2015

NATAL SOLIDÁRIO/2015


EM SUA  7ª EDIÇÃO O NATAL SOLIDÁRIO/2017, ESTÁ NO AGUARDO DE SUA COLABORAÇÃO.
COM PRESENTES OU BRINQUEDOS!
SIA PARTICIPAÇÃO, COM,O SEMPRE É MUITO VALOROSA, VENHA FAZER PARTE DESSA FAMÍLIA TAMBÉM!
UMA REALIZAÇÃO DO BLOG DO COLARES - BLOG DOS PELADEIROS E PÁGINA CLUBE DA BOLA - ESPORTIVA PELADEIRA DO JORNAL " O IMPACTO"
Senado mantém prisão de Delcídio Do UOL, em São Paulo Marcos Oliveira/Efe/Agência Senado Deputados governistas e de oposição acompanham votação sobre Delcídio no Senado Deputados governistas e de oposição acompanham votação sobre Delcídio no Senado Por 59 votos a 13 e uma abstenção, o Senado decidiu em votação aberta manter a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), preso na manhã desta quarta-feira (25) sob acusação do Ministério Público Federal de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Setenta e quatro parlamentares estiveram presentes na sessão. Dos 13 votos que pediram a suspensão da prisão de Delcídio, nove são de petistas, que acompanharam a orientação do partido. Dois senadores da bancada optaram por manter a decisão do STF: Paulo Paim (RS) e Walter Pinheiro (BA), que já haviam escolhido o voto aberto - o PT se posicionou pela votação fechada. Também votaram contra a decisão do STF os senadores Fernando Collor (PTB-AL), Telmário Motta (PDT-RR), João Alberto Souza (PMDB-MA) e Roberto Rocha (PSB-MA). A única abstenção foi a de Edison Lobão (PMDB-MA). Antes de a prisão do petista ser colocada em plenário, os parlamentares decidiram pelo voto aberto por 52 votos a 20, com uma abstenção - o presidente da Casa não vota. O PT foi a única bancada a determinar orientação em favor do voto secreto. Dois senadores petistas não seguiram o partido: Paulo Paim (RS) e Walter Pinheiro (BA) optaram pelo voto aberto. Além dos outros nove petistas, optaram pelo voto secreto Jader Barbalho (PMDB-PA), Ivo Cassol (PP-RO), Benedito de Lira (PP-AL), Douglas Cintra (PTB-PE), Edison Lobão (PMDB-MA), Fernando Collor (PTB-AL), João Alberto Souza (PMDB-AL), Telmário Mota (PDT-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO), Zezé Perrella (PDT-MG) e Vicentinho Alves (PR-TO). Eunício de Oliveira (PMDB-CE) foi o único que se absteve. Dos 20 senadores que escolheram votar em segredo, sete são investigados pela Lava Jato: Cassol, Lira, Lobão e Collor e os petistas Gleisi Hoffmann (PR), Lindbergh Farias (RJ) e Humberto Costa (PE). Durante a sessão, Renan Calheiros criticou a nota do PT sobre a prisão de Delcídio do Amaral e a classificou o documento como "oportunista e covarde". Assinado pelo presidente do partido, Rui Falcão, o ofício afirma que o PT não se julga obrigado a se solidarizar com o político preso. Por que o Senado votou sobre a prisão? De acordo com a Constituição Federal, deputados federais e senadores não podem ser presos, a não ser em flagrante de crime inafiançável, na qual estaria inserida a detenção de Delcídio. "O próprio Ministério Público sabia da dificuldade de uma prisão preventiva a um parlamentar no exercício do mandato", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), antes do início da votação.
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Senado mantém prisão de Delcídio Do UOL, em São Paulo Marcos Oliveira/Efe/Agência Senado Deputados governistas e de oposição acompanham votação sobre Delcídio no Senado Deputados governistas e de oposição acompanham votação sobre Delcídio no Senado Por 59 votos a 13 e uma abstenção, o Senado decidiu em votação aberta manter a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), preso na manhã desta quarta-feira (25) sob acusação do Ministério Público Federal de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Setenta e quatro parlamentares estiveram presentes na sessão. Dos 13 votos que pediram a suspensão da prisão de Delcídio, nove são de petistas, que acompanharam a orientação do partido. Dois senadores da bancada optaram por manter a decisão do STF: Paulo Paim (RS) e Walter Pinheiro (BA), que já haviam escolhido o voto aberto - o PT se posicionou pela votação fechada. Também votaram contra a decisão do STF os senadores Fernando Collor (PTB-AL), Telmário Motta (PDT-RR), João Alberto Souza (PMDB-MA) e Roberto Rocha (PSB-MA). A única abstenção foi a de Edison Lobão (PMDB-MA). Antes de a prisão do petista ser colocada em plenário, os parlamentares decidiram pelo voto aberto por 52 votos a 20, com uma abstenção - o presidente da Casa não vota. O PT foi a única bancada a determinar orientação em favor do voto secreto. Dois senadores petistas não seguiram o partido: Paulo Paim (RS) e Walter Pinheiro (BA) optaram pelo voto aberto.

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Barragem de Tucuruí é motivo de preocupação na ALEPA



ELETRONORTE e SEMAS foram convocadas para prestar esclarecimentos sobre fiscalização e monitoramento da barragem de 78m de altura.

No dia 5 de novembro o país inteiro assistiu ao mais grave acidente ambiental registrado nos últimos anos. Trata-se do rompimento das barragens da mineradora Samarco, no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana (a 115 km de Belo Horizonte, em Minas Gerais).
Este incidente provocou o derramamento de lama, resultante do rejeito da produção de minério de ferro composta – de acordo com informações do IBAMA – principalmente por óxido de ferro e areia, causando impacto direto ao Rio Doce, importante curso de água do sudeste brasileiro.
Diante deste colossal acidente, que a Deputada Eliane Lima (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa requerimento convocando a ELETRONORTE e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) para prestar esclarecimentos sobre as condições das barragens de terra e concreto da Usina Hidrelétrica de Tucuruí (UHT).
A intenção do requerimento é que sejam oferecidas informações quanto ao processo de fiscalização, as licenças ambientais e monitoramento dos riscos oferecidos por um possível rompimento, tendo em vista o alerta de Mariana (MG).
Tucuruí1
A Usina Hidrelétrica de Tucuruí (UHT) é a maior usina exclusivamente brasileira, com capacidade geradora de 8.370 MW, fazendo com que Eletronorte seja a terceira maior geradora do País, e representando aproximadamente 10% de toda a capacidade instalada no Brasil, tornando a UHE Tucuruí a principal usina integrante do Subsistema Norte do SIN, sendo responsável pelo abastecimento de grande parte das redes do Pará, Maranhão e Tocantins.
Esta Usina possui uma barragem de terra com 11 km de comprimento e 78 m de altura, o que representa um sinal de alerta diante da tragédia ocorrida recentemente em Mariana (MG), posto que este barramento é responsável pela guarda de milhões de litros de água

Decisão do TSE inocenta João Salame por compra de votos nas eleições de 2010

Por Wilson Rebelo – de Marabá

salame-1O prefeito de Marabá, João Salame Neto (foto), pode respirar aliviado. Em decisão monocrática, o ministro Henrique Neves da Silva, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), e inocentou Salame das acusações de compra de votos, que teria ocorrido ainda nas eleições de 2010. Agora, com a decisão do ministro Neves da Silva, deixa de existir qualquer empecilho à re-candidatura de Salame ao cargo de prefeito nas eleições do ano que vem.
Salame chegou a ser afastado do cargo de prefeito de Marabá em 2013, uma vez que de acordo com a interpretação da juíza Ezilda Pastana e da maioria do TRE-PA, a condenação geraria inelegibilidade e perda do mandato de prefeito conquistado em 2012.
Na época, uma liminar foi concedida pelo TSE e Salame foi reintegrado ao cargo poucos dias após o afastamento.
A decisão deverá ser publicada amanhã no Diário Oficial, mas já está disponível no site do TSE

ARCON autoriza aumento de 17,11% para as passagens intermunicipais no Pará



Os preços das passagens de ônibus intermunicipais ficaram cerca de 17% mais caros após ajuste aprovado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) e publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24)
O reajuste dos preços dessas tarifas – de 17,11%, válido para todo Estado do Pará – foi acordado em reunião realizada no dia 27 de outubro, na sede da Arcon, por membros do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos (Conerc). Essas tarifas não eram reajustadas desde março de 2014.
Os novos valores podem ser consultados na edição do Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (24), entre as páginas 21 e 40. Após a publicação, as empresas têm até a próxima sexta-feira (27) para se adequarem às tarifas e passar a cobrar os novos valores

Empresa é condenada por crime ambiental

Empreendimento imobiliário em Santarém não tinha licença ambiental


Área desmatada às margens da rodovia Fernando Guilhon é de 186 Hectares
Área desmatada às margens da rodovia Fernando Guilhon é de 186 Hectares
O juiz da Vara Agrária e Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente de Santarém, André Luiz Filo-Creão da Fonseca, condenou, na terça-feira, 24, a empresa SISA – Salvações Empreendimentos Imobiliários e seus administradores, Moisés Carvalho Pereira e Sidney Guimarães Penna, com multas, prestação de serviços comunitários e detenção por infração ao artigo 60 da Lei no 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Os réus foram acusados de desmatar área acima de 186,24 hectares para construção de loteamento residencial sem licença ambiental dos órgãos competentes.( Impacto)

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Tribunais reconhecem a não incidência de ICMS sobre encargos de energia elétrica

Artigo do advogado Leonardo Augusto Bellorio Battilana,Mestre em Direito pela Northwestern University


ICMS sobre a energia elétrica
ICMS sobre a energia elétrica
Consumidores obtêm resultados favoráveis perante o Poder Judiciário para reduzir o valor do ICMS sobre suas contas de energia elétrica. Os tribunais brasileiros têm reiteradamente proferido decisões favoráveis para afastar encargos de energia elétrica — Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da base de cálculo do ICMS.
A partir da década de 1990, o setor elétrico brasileiro sofreu profundas mudanças visando maior eficiência e autonomia. O resultado dessas reformas foi a separação dos segmentos de geração, transmissão e distribuição da energia. Desde então, esses segmentos passaram a ser administrados por agentes específicos.
A comercialização da energia elétrica é submetida a regulação estatal. A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sendo que a legislação aplicável estabelece, basicamente, dois tipos de consumidores de energia elétrica: consumidores cativos e consumidores livres[1].
Os consumidores cativos adquirem energia de um distribuidor local de forma compulsória, sujeito a tarifas regulamentadas. Os consumidores livres, por sua vez, podem contratar a compra de energia diretamente de geradores, comercializadores ou importadores desse bem, por meio de negócio jurídico[2] realizado no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Os consumidores livres, quando conectados à rede básica, deverão celebrar os seguintes contratos: (i) contrato de compra e venda de energia elétrica; (ii) contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); e Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (Cust). Por outro lado, quando conectados ao Sistema de Distribuição, deverão celebrar os seguintes contratos: (i) contrato de compra e venda de energia elétrica; (ii) Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição (CCD); e (iii) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (Cusd).
Em decorrência dos contratos de transmissão ou distribuição, os consumidores livres estão sujeitos ao recolhimento dos encargos denominados de Tust (recolhida em virtude da formalização do Cust) e Tusd (recolhida em virtude da formalização do Cusd).
Muito embora essas tarifas não se confundam com a mercadoria para fins de tributação do ICMS, os estados têm incluído a Tust e a Tusd na base de cálculo do ICMS, com fundamento nos Convênios ICMS 117/2004[3] e 95/2005. Referidas normas determinam que o consumidor livre é o responsável pelo pagamento do ICMS devido na transmissão e distribuição dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Entretanto, referida cobrança não tem amparo legal ou constitucional.
De acordo com a Constituição Federal, o ICMS é um imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias (e serviços de transporte e comunicação), nos termos do artigo 155, inciso II.
Como se nota da determinação constitucional, existem três vocábulos que definem a incidência do ICMS: operação, circulação e mercadoria. A palavra operação se refere a uma transação mercantil, e não a uma simples compra e venda. A circulação, por sua vez, sugere a transferência de propriedade, não bastando o mero deslocamento físico do bem para que seja caracterizada a circulação. Por fim, a acepção de mercadoria implica uma relação negocial por quem exerça mercancia com habitualidade.
Muito bem. A energia elétrica foi considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS pela Constituição Federal, conforme interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso x, alínea “b” e parágrafo 3º[4]. Por sua vez, a legislação tributária nacional em vigor (artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996) prevê expressamente que o fato gerador do ICMS ocorre com a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte e que o imposto deve ser exigido quando ocorrer a efetiva transferência de titularidade da mercadoria com a respectiva entrega definitiva do bem ao seu destinatário.
Por esse motivo, para que possa ocorrer a exigência do imposto estadual sobre o fato gerador de energia elétrica, deve-se identificar a ocorrência da situação que se caracteriza juridicamente como uma operação relativa à energia elétrica. Assim, para exigência do ICMS, deve haver o caráter negocial, a transferência da propriedade e a existência de uma mercadoria.
Como um dos aspectos da hipótese de incidência do ICMS sobre a energia elétrica é o efetivo consumo pelo destinatário, os negócios alheios e os custos relativo ao fornecimento da energia elétrica não podem compor a base de cálculo do tributo. A transmissão e distribuição da energia são etapas na cadeia de fornecimento de energia.
Dessa forma, não é possível equiparar os encargos de distribuição e transmissão pagos pelos consumidores livres a uma mercadoria, na medida em que não se confundem com a venda da energia, sendo apenas etapas necessárias ao fornecimento de energia elétrica.
Além disso, a comercialização da energia ocorre entre produtor e consumidor, enquanto a transmissão e a distribuição são apenas atividades-meio, que têm como objetivo viabilizar o fornecimento da energia elétrica pelas geradoras aos consumidores finais (atividade-fim). Portanto, transmissão e distribuição de energia não se tratam de “circulação de mercadoria”.
O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema em algumas ocasiões e determinou ser ilegal a inclusão da Tust e da Tusd na base de cálculo do ICMS. Vale destacar que existem decisões recentes sobre o tema:
“(…) É entendimento pacífico desta corte superior que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a Tust (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a Tusd (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) (…)”
(AgRg no REsp 1.408.485, 2ª Turma, relator ministro Humberto Martins, DJe: 19.5.2015
………………………………………………………………………………………….
“(…) A questão nodal posta no recurso especial refere-se à possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores de transmissão e distribuição de energia elétrica, reconhecida como Tusd (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). A jurisprudência desta corte de Justiça firmou o entendimento de que o ICMS não incide sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, a energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte (…)”
(AgRg no REsp 1.075.223, 1ª Turma, relatora ministra Eliana Calmon, DJe: 11.6.2013)
O principal fundamento das decisões do STJ é o de que “não existe previsão legal e constitucional para cobrança do ICMS no ‘serviço de transporte de energia’”[5]. Assim, a incidência do ICMS sobre o mero deslocamento da energia encontraria óbice, por aplicação analógica, na Súmula 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
Destaque-se que o STJ também reconheceu que o consumidor final da energia elétrica pode ingressar em juízo para questionar a incidência do ICMS sobre a Tust e a Tusd, com base na posicionamento pacificado pela 1ª Seção no julgamento do Recurso Especial 1.299.303-SC (sujeita ao regime dos recursos repetitivos — artigo 543-C do Código de Processo Civil).
Apesar do posicionamento favorável do STJ (em relação à não incidência do ICMS sobre a Tust e a Tusd) ter sido manifestado pelas 1ª e 2ª turmas, o tema ainda não foi objeto de análise pela 1ª Seção (que une as 1ª e 2ª turmas e define temas em matéria tributária) nem sujeito a julgamento com base no rito dos recursos repetitivos.
Independentemente disso, é certo que os tribunais estaduais brasileiros (a título exemplificativo: tribunais de Justiça dos estados de São Paulo, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina) têm seguido o entendimento até então manifestado pelo STJ e proferido decisões favoráveis aos contribuintes para o fim de determinar a não incidência do ICMS sobre os valores pagos a título de Tust e Tusd:
“(…) No afã arrecadatório, não raro as autoridades tributárias ampliam desmesuradamente a base de cálculo, agregando elementos estranhos na regra matriz de incidência e criando, na prática, tributos sem amparo constitucional.
No caso, a Fazenda estadual faz incidir o ICMS sobre o serviço de transmissão e distribuição de energia, o que não é nem nunca foi ‘circulação de mercadoria’, independentemente do artifício malicioso de incluir o seu fato gerador naquela base de cálculo. Não por outra razão a prática é repudiada pelo Colendo STJ (…)”.
(TJ-SP, Apelação 1013007-47.2014.8.26.0068, 9ª Câmara de Direito Público, DJe: 3.9.2015, relator desembargador Décio Notarangeli)
“(…) Sobre a matéria de fundo, está pacificado o entendimento de que a base de cálculo do ICMS não incide sobre as tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica, tanto é que este sodalício editou a Súmula 21 para definir a questão, a qual merece destaque: “Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores independentemente do quantitativo contratado”.
(TJ-SC, Mandado de Segurança 2015.038691-3, Grupo de Câmaras de Direito Público, relator desembargador Pedro Manoel Abreu, DJ: 28.8.2015)
“(…) As alegações de Direito também apresentam forte verossimilhança dado que o caso é aplicável à jurisprudência já manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça, seja a consolidada na Súmula 391, dado que os encargos de transmissão e conexão, não correspondem à energia elétrica ou demanda de potência efetivamente utilizadas, seja a solidificada na Súmula 166, dado que tais Sistemas de Transmissão e Distribuição consistem em mero deslocamento da energia elétrica entre estabelecimentos, e não serviços de transportes da mercadoria efetiva e autonomamente contratados. Daí não se falar em incidência do ICMS”.
(TJ-PR, AI 1.291.153-2, 2ª Câmara Cível, relator desembargador Silvio Dias, DJ: 19.3.2015)
“(…) O fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, ocorre no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Assim sendo, a Tusd e a Tust, não constituem base de cálculo do referido imposto”.
(TJ-PE, Embargos de Declaração no recuro de Agravo no Reexame Necessário 0317115-3, 1ª Câmara de Direito Público, relator desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, Julgamento: 4.11.2014)
Portanto, os consumidores livres de energia elétrica que tiverem o interesse em reduzir os seus gastos com o pagamento de tributos têm bons fundamentos para buscar no Poder Judiciário a exclusão da Tust e da Tusd, pagas nas suas faturas de energia elétrica, da base de cálculo do ICMS.
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[1] A legislação ainda classifica outro tipo de consumidor, o consumidor potencialmente livre. Referido consumidor, nos termos do Decreto 5.163/2004, é aquele que, “a despeito de cumprir as condições previstas no artigo 15 da Lei 9.074, de 1995, é atendido de forma regulada”. Em outras palavras, possui características de consumidor livre, mas está sujeito a comprar energia de distribuidora com tarifa regulamentada, da mesma forma que o consumidor cativo.
[2] Desde que tenha carga instalada igual ou maior que 3 MW e tensão maior ou igual a 69 kV. No caso de energia incentivada, o limite da carga é menor.
[3] E posteriores alterações.
[4] Artigo 155. Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
(…)
Parágrafo 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(…)
X — não incidirá;
b) sobre operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
Parágrafo 3º. À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o artigo 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
[5] AgRg no REsp 1.135.984, 1ª Turma, relator ministro Humberto Martins, DJe: 4.3.2011
Por: Leonardo Augusto Bellorio Battilana, advogado, associado sênior da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados, mestre em Direito pela Northwestern University e MBA pela Fundação Getulio Vargas.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Policial santareno é encontrado morto em Terra Santa

Sargento Marcos Magalhães tinha 46 anos e foi encontrado enforcado em uma árvore


Sargento Marcos Magalhães foi encontrado enforcado
Sargento Marcos Magalhães foi encontrado enforcado
Populares encontraram na manhã desta quarta-feira, 25, o corpo de um policial militar, em uma residência localizada no bairro Cidade Nova, no município de Terra Santa, oeste do Pará. Segundo testemunhas, o 3º Sargento da Polícia Militar, Marcos Magalhães da Costa, de 46 anos, foi encontrado enforcado em uma árvore. Informações dão conta de que o militar é natural de Santarém, mas trabalhava em Terra Santa, onde vivia com uma companheira.
Homens da Polícia Militar se encontram no local fazendo os levantamentos sobre a morte do colega de profissão. Uma equipe da Polícia Civil, sob comando do delegado Jair Assunção, se encontra no local. A Polícia Civil informou que vai abrir inquérito para averiguar a morte do policial.
Fonte: RG 15/O Impacto, com foto de Nelson Vinencci

PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ANYSIO CHAVES



Asfaltamento da avenida Anisyo Chaves a todo vapor

As obras na Avenida Anysio Chaves, a futura Pista do Lazer de Santarém, prosseguem a todo vapor. Duas frentes de trabalho estão atuando em dois trechos diferentes: no primeiro, está sendo dado continuidade a pavimentação asfáltica no trecho entre a Rua Afonso Pena e a Avenida Sérgio Henn. No segundo trecho, entre a Sérgio Henn e Avenida Jasmim, estão sendo realizados serviços de drenagem e terraplenagem.


A Anysio Chaves será totalmente pavimentada, em pista dupla, em uma extensão de 5.400 metros da Rua Afonso Pena, no bairro Aeroporto Velho, até a Rua Quixadá, no bairro da Esperança. A segunda fase da obra prevê a implantação de equipamentos de esporte e lazer para o uso das famílias santarenas.
CCOM/PMS

UFOPA EMITE ESCLARECIMENTO SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA DA MESMA

NOTA DE ESCLARECIMENTO - SISTEMA DE SEGURANÇA NA UFOPA
A Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) esclarece que atualmente conta com 116 vigilantes, que estão distribuídos de acordo com o tamanho e vulnerabilidade de cada área. Somente na cidade de Santarém são 83: 6 na Unidade Rondon, atuando em 2 postos de trabalho; 21, na Unidade Amazônia, em 8 postos; e 30, na Unidade Tapajós, em 7 postos. Os demais trabalham em outros locais pertencentes à Universidade. Está em curso o processo licitatório que prevê a contratação de maior número de vigilantes já no início de 2016. Além disso, a Universidade possui monitoramento de câmeras nas Unidades Rondon e Tapajós, no Almoxarifado e no Posto da Feira Agropecuária, que deve ser ampliado. A Coordenação de Segurança Patrimonial já realizou o levantamento e mapeamento em todas as áreas da Universidade, onde deverão ser implantadas mais câmeras de vigilância.
Comunicação/Ufopa
24/11/2015

OBRAS DO DETRAN EM SANTARÉM RECOMEÇA A TODO VAPOR

Reforma a todo vapor

Com uma ajudazinha do vereador Ney Santana(PSDB), que foi pessoalmente em Belém pedir ao governador Simão Jatene que agilizasse a liberação de verbas para a famosa reforma do DETRAN em Santarém que já se arrastava há anos, parece que deu certo e as obras do prédio que fica na avenida Cuiabá voltaram com todo vapor. Veja abaixo fotos da reforma que começou na segunda-feira.







Roubado do JK

VEREADOR LAMENTA MORTE DE LÍDER COMUNITÁRIO

Líder comunitária morre por negligência no atendimento, diz vereador

Líder comunitária morre por negligência no atendimento, diz vereador

O vereador Luiz Alberto (PP), na tribuna disse que registrava com tristeza o fato de uma líder comunitária da região do Lago Grande, que adentrou no Hospital Municipal, com a saúde agravada, não tinha leito e quando conseguiram já foi necessário transferi-la para a reanimação depois para o Hospital Regional aonde veio a falecer, considerando que “houve negligencia no atendimento nas duas unidades hospitalar”.
Alberto afirma que enquanto transferiram a paciente para o regional, “na ambulância não tinha oxigênio, ela ficou no corredor do hospital enquanto resolviam a parte burocrática, sofreu uma parada cárdica, foi para a reanimação, mas infelizmente veio a falecer”, descreve Luiz Alberto.
O vereador reforça que houve negligência,  que estava relatando esse fato lamentável, para que situações como essa não venham a se repetir com outras famílias e pessoas.  “Transferiram a paciente na classificação de risco azul, quando a pessoa pode esperar até uma hora para ser atendida e na verdade a classificação de risco dela era vermelho, quando o atendimento é imediato”, adverte

Dilma sanciona lei que dispensa visto durante a Olimpíada do Rio

A presidente Dilma Rousseff decidiu sancionar a lei aprovada pelo Congresso que prevê a dispensa de visto para estrangeiros, durante quatro meses, entre junho e setembro do ano que vem, para facilitar a entrada dos atletas e turistas que desejarem vir ao Brasil para acompanhar os Jogos Olímpicos de 2016. A lei deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 25.

A decisão dividiu o governo, mas a presidente entendeu que a liberação do visto não colocará em xeque a segurança do Brasil, apesar de o rigor nas fiscalizações em todo o mundo terem aumentado, em decorrência dos ataques terroristas feitos pelo Estado Islâmico na França e no Mali. O entendimento final do governo foi que existem outros mecanismos de controle e que o visto serve, principalmente, para verificação do fluxo migratório. O foco do governo com essa medida é atrair turistas dos Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália e China. 

MEU DEUS! ONDE CHEGAMOS...

Acordão: o impeachment de Dilma pelo mandato de Cunha


Deputado Paulo Pereira Da Silva PDT/SP
 Paulinho
No dia anterior ao movimento de cinco partidos para tentar forçar a saída do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do cargo, um dos maiores aliados do peemedebista, o deputado Paulinho da Força (SD-SP), procurou líderes da oposição para tentar um acordo com objetivo de poupar o mandato de Cunha.

Reunido com correligionários em São Paulo, Paulinho disparou telefonemas na noite da segunda-feira e na manhã desta terça. Dois dos líderes para os quais ele telefonou confirmaram o teor das conversas à reportagem, mas disseram ter rejeitado a abordagem.

A fórmula seria a seguinte: Cunha admitiria a abertura de um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff com base na denúncia dos juristas Miguel Reale Jr e Hélio Bicudo, obteria os votos necessários para o arquivamento do processo contra si no Conselho de Ética e depois renunciaria à presidência da Câmara, declarando-se impedido para conduzir o processo contra Dilma. 

Senador preso...ai a coisa fede!

Senado pode sustar andamento da ação contra Delcídio


O líder do governo e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio Amaral (PT-MS), foi preso na manhã desta quarta-feira (25/11) por atrapalhar as investigações da operação Lava Jato. O presidente do BTG Pactual, André Esteves, também foi detido.
Interceptação de conversas telefônicas do senador em posse da força-tarefa da Lava Jato demonstrariam que o petista pressionou o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró a não colaborar com as investigações, evitando acordo de delação premiada. 

ETERNO FREGUÊS

E a questão do porto fechado em Vila do Conte para embarque do boi vivo preocupa muito o setor. Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará Carlos Xavier o estado tem 22 mil cabeças de gado, 32 frigoríficos e parte do gado é exportada já abatida, uma parte em pé e outra parte fica para consumo interno.
Sobre a polemica da venda do boi em pé, Xavier diz que ; – Isso é uma questão de mercado, os países árabes não compram carne congelada, tem de ser o boi em pé, porque eles tem todo um ritual para abater o boi, uma questão cultural, religiosa até.
Em torno de 4.400 cabeças são abatidas, sendo que um terço é exportado em pé, um terço vai para abate e um terço é consumo interno; – Se não vendemos o boi em pé não existe a menor possibilidade desse um terço ser absolvido pelo mercado interno ou pelo mercado que compra o boi abatido. Ou seja, se deixarmos de vender os bois em pé, ficaremos com essas cabeças no pasto, perdendo dinheiro. Tem outro dado interessante, ele lembrou que mais de 90% do gado exportado no mundo todo é o gado em pé.
Xavier não consegue concordar com o fato do porto estar fechado; – São dois piers, de um lado o barco virou e quase todo o óleo, que realmente era o maior problema ambiental, está praticamente retirado. Para retirar a carcaça  dos bois vai ser uma engenharia complicada, demorada, mas de qualquer modo são biodegradáveis e estão contidos em uma barragem de proteção. Do outro lado do píer todo está ok, se a SEMA liberar já se pode imediatamente fazer o embarque, algo como 10 mil bois a cada dois dias.  Imagina um aeroporto, um avião cai. na hora fecham, ta certo, tem de arrumar as coisas. Mas depois que tudo está contido, vai se manter fechado o aeroporto porque ? Não tem cabimento.
O presidente lembrou que corremos o risco de perder definitivamente essa exportação; – O que acontece é simples, os pecuaristas venderam, os compradores querem receber, o porto está fechado então eles estão procurando uma saída. E a saída é pelo porto do Maranhão, ou seja, se isso acontecer esquece que nunca mais voltam a exportar boi em pé em Vila do Conde. E o Maranhão já está fazendo estudos, mandando gente pra cá para saber com funciona esse tipo de embarque, estão se preparando, não são bobos nem nada. E a gente por picuinha política corremos o risco de perder isso, como se pudéssemos perder algo nessa época de crise.
Já o secretário da SEMA Luiz Fernandes me contou que ainda espera o projeto de contingenciamento de problemas como esse e que a CDP sequer contratou uma empresa para retirar os bois; – Não tem cabimento, a gente não pode permitir que se faça festa ao lado de um velório.
Por sua vez Parsifal Pontes presidente da CDP  disse que tudo o que podiam fazer foi feito; – Quase todo o óleo está sendo tirado, falta pouco para isso terminar, a empresa foi contratada sim para retirar as carcaças mais isso só pode acontecer depois da retirada do óleo, e fizemos o plano que a secretaria pediu, se não acharam satisfatório, então que nos avisem porque temos pressa pois estamos a beira de perder essa exportação para o Maranhão. Segundo ele “não existe problema algum em exportar pelo outro lado do píer, tudo pode ser feito em conjunto, a retirada do óleo, dos bois, do navio e o embarque do gado, pois uma coisa não afeta a outra em absoluto.
No meio dessa confusão toda, dessa falta de entendimento, a verdade prática é a seguinte; o estado do Pará está na eminencia de perder a exportação do boi em pé, para o Maranhão, que já levou a exportação de minério  de ferro do Pará e vai levar essa outra fone de recurso, se as partes não se entenderem, logo.
Um absurdo.

terça-feira, 24 de novembro de 2015

Neta de Lula responde:

Maria Beatriz, como o seu avô Lula reage às denúncias?
"Eu acho que ele já levou tanta porrada na vida que está acostumado. Mas é muito fácil ser de direita. Em São Paulo, por exemplo, as escolas estão fechando e ninguém fala nada porque é mais importante falar do filho do Lula, contra o qual nem se tem provas. Eu acho que o que mais afeta é mexer com os filhos e com os netos, porque a gente não tem culpa da figura política que ele é. É muito injusto o que fazem, porque é muito fácil bater só em um. Vejo isso como medo, para tentar enfraquecê-lo. Têm medo de que ele volte".

X por C ( agora é XCalypso)


O primeiro show da banda com a nova grafia será no aniversário de Ananindeua (PA), em janeiro. A agenda para 2016 tem apresentações marcadas até as festas de São João, em junho, com Thábata Mendes, substituta de Joelma, nos vocais. "Ainda estamos escolhendo qual será a primeira música de trabalho. Mas qualquer uma que for escolhida para dar o pontapé inicial dessa nova fase vai fazer muito sucesso", aposta.

 Ximbinha e Thábata Mendes, a nova vocalista da XCalypso

JADER PODE PERDER EMISSORAS

O Ministério Público Federal (MPF) deverá ajuizar ações para cassar as licenças de emissoras de rádio e televisão nas quais aparecem como sócios, pelos registros do Ministério das Comunicações, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), sua ex-esposa, deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA), e mais sete senadores e 31 deputados federais de outros 18 Estados brasileiros.

A iniciativa do MPF é inédita e foi lançada com aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e coautoria do Coletivo Intervozes, entidade que milita na área de comunicação.

O assunto figurou como a manchete da edição de ontem do jornal “Folha de S.Paulo”: “Ação quer cassar rádios e TVs de parlamentares”. A notícia foi também o principal destaque do portal eletrônico da “Folha” (http://www1.folha.uol.com.br), com o título “Ações do MPF visam cassar licenças de rádio e TV de 40 parlamentares”.

De acordo com o levantamento feito pelo MPF e citado pelo jornal paulista, Jader é sócio dos seguintes veículos: Belém Radiodifusão, RBA Rede Brasil Amazônia e TV e Sistema Clube de Rádio. E Elcione consta como sócia dos seguintes meios de radiodifusão: Carajás FM, Rádio Clube do Pará - OM, Rádio Clube do Pará - OT e Sistema Clube de Rádio. Consultados sobre o assunto pela “Folha”, os dois parlamentares paraenses não responderam ao jornal.

Os 40 parlamentares que estão no foco do MPF aparecem como sócios de 93 emissoras e foram eleitos pelos seguintes Estados: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Conforme a “Folha”, fazem companhia a Jader e Elcione “alguns dos mais influentes políticos do País”, como os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor de Mello (PTB-AL) e Tarso Jereissati (PSDB-CE).
Folha de São Paulo